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Legislação

Decreto do governo federal regulamenta Lei das Estatais.

Norma estabelece regras mais rígidas para a nomeações em cargos de direção e em licitações das empresas públicas.

28/12/2016

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DECRETO Nº 60.106, DE 29 DE JANEIRO DE 2014.

Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

29/01/2014

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DECRETO Nº 62.349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.

26/12/2016

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DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

27/12/2016

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LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

01/08/2013

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LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

30/06/2016

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